PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: NOVOS PROCEDIMENTOS E A CARTA DE CRÉDITO

Editada nova Resolução pela Secretaria de Fazenda do Amazonas disciplinando os procedimentos de restituição e ressarcimento disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, em vigor a partir de 15 de maio de 2021.

Entre outras medidas, a Resolução nº 009/2021-GSEFAZ dispõe que o contribuinte deverá se manifestar, em seu pedido de restituição, sua opção quanto à forma de devolução do valor pleiteado, se em espécie ou em uma das modalidades relacionadas no § 1º do art. 374-E do RICMS.

Além disso, deve indicar o valor pleiteado como restituição de indébito, expor detalhadamente os fundamentos fáticos e jurídicos que alicerçam sua causa de pedir e anexar o comprovante de pagamento do DAR ou da GNRE, emitido pelo estabelecimento bancário; a Certidão Negativa de Débito junto a Fazenda estadual e quaisquer documentos que demonstrem seu direito à restituição.

De acordo com a Resolução, sendo proferida decisão definitiva favorável, após a análise do setor competente, será emitida Carta de Reconhecimento de Direito Creditório – Carta de Crédito, instrumento que tem por finalidade a formalização e controle da utilização do crédito junto à Fazenda Estadual.

A “Carta de Crédito” será utilizada pelo sujeito passivo, na escrita fiscal, como crédito fiscal na apuração a partir do mês em que for proferida a decisão, em uma das formas a seguir:
• na escrita fiscal, como crédito fiscal na apuração a partir do mês em que for proferida a decisão;
• mediante emissão de nota fiscal eletrônica, exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário no Estado do Amazonas que seja fornecedor do contribuinte substituído, no caso de ressarcimento, para “Carta de Crédito” emitida exclusivamente para o pedido de ressarcimento do ICMS cobrado por substituição tributária e por antecipação com encerramento de fase de tributação.
• quitação de débitos tributários e de contribuições financeiras, na seguinte ordem cronológica: a) vencidos, do mais antigo para o mais recente; b) vincendos, do vencimento mais curto para o mais longo; c) futuros, quando restar saldo da “Carta de Crédito” após quitação dos débitos vencidos e vincendos, permanecendo o valor registrado no Sistema da Carta de Crédito para sua utilização pela mesma forma;
• recebimento em espécie, para “Carta de Crédito”
Na Carta de Crédito serão incluídos, entre outros, os dados de identificação do contribuinte, número do processo, espécie de crédito restituído ou ressarcido (ICMS; IPVA; ITCMD; Contribuição Financeira; ou ICMS cobrado por substituição tributária), período de referência do pedido de ressarcimento; o valor original do indébito ou do imposto pago por força da substituição tributária; o valor dos juros calculados na forma da LC 19/97; o valor total a restituir ou ressarcir.
Destaca-se, no entanto, que somente será admitido o pedido de restituição ou de ressarcimento em espécie quando não for possível a utilização do crédito fiscal por escrita fiscal, emissão de nota fiscal eletrônica e quitação de débitos vencidos, vincendos ou futuros.
O aproveitamento de créditos pelo sujeito passivo, conforme a Resolução, não configura homologação da apuração do imposto pela SEFAZ, podendo o Fisco adotar as providências cabíveis caso verificada qualquer irregularidade. Além disso, as disposições aplicam-se aos casos pendentes de decisão administrativa, em relação aos pedidos de restituição de tributos, contribuições financeiras e penalidades e de ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de fase de tributação.

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